Tribunal de Contas anula concurso realizado pela prefeitura de São Miguel do Tocantins em 2016

Tribunal de Contas anula concurso realizado pela prefeitura de São Miguel do Tocantins em 2016

O plenário do Tribunal de Contas Estadual (TCE) considerou ilegal o concurso realizado pela Prefeitura de São Miguel do Tocantins, na região do Bico do Papagaio, em 2016. A decisão deu prazo de 30 dias para que o atual prefeito anule o certame e adote as providências necessárias para fazer cessar todo e qualquer pagamento decorrente do concurso.

O prefeito Alberto Moreira (SD) disse que ainda não foi notificado da decisão do TCE.


O concurso foi realizado em 2016 com vagas para níveis fundamental, médio/técnico e superior. A banca responsável pela realização do certame foi o Instituto Vicente Nelson. Das 102 vagas disponíveis no edital, somente 22 servidores tomaram posse.


O julgamento sobre a validade do concurso aconteceu ainda em dezembro do ano passado, mas a resolução que considerou declarou a ilegalidade foi publicada na última sexta-feira (8).


Segundo o documento, há irregularidades insanáveis como o descumprimento aos limites de gasto com pessoal, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, o município não teria apresentado leis de criação dos cargos e demonstrativo de vagas ofertadas.


São Miguel do Tocantins fica na região do Bico do Papagaio, na divisa com o Maranhão, e tem mais de 12,2 mil habitantes, segundo o IBGE.

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