Tribunal de Contas considera ilegal o concurso realizado pela Prefeitura de Formoso do Araguaia em 2017

Tribunal de Contas considera ilegal o concurso realizado pela Prefeitura de Formoso do Araguaia em 2017

Segundo o pleno do TCE, ocorreram irregularidades gravíssimas durante a realização do certame. Foi dado prazo de 30 dias para o prefeito atual tomar as medidas necessárias e cessar todos os pagamentos relacionados.

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE) decidiu considerar ilegal o concurso público realizado pela Prefeitura de Formoso do Araguaia, na região sudoeste do estado, no ano de 2017. O órgão deu prazo de 30 dias para que o atual prefeito adote as providências necessárias para fazer cessar qualquer pagamento decorrente do concurso considerado ilegal.

O concurso ofereceu 141 vagas em 25 cargos para todos os níveis de escolaridade. Conforme a decisão do TCE, publicada na semana passada, foram encontradas várias "irregularidades gravíssimas":
 

Falta de publicação de alterações feitas no edital em veículos oficiais;
Foi vedada a concessão de isenção da taxa de inscrição para hipossuficientes;
Ausência de estudo de impacto orçamentário-financeiro;
Realização de concurso mesmo estando acima do limite de gastos com pessoal permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
Não apresentação de quadro demonstrativo/comparativo de cargos existentes e ocupados.
 
O julgamento foi realizado pelo pleno do Tribunal de Contas ainda em dezembro de 2020, mas a publicação foi feita apenas na última sexta-feira (8). O G1 entrou em contato com com Prefeitura de Formoso do Araguaia e aguarda um posicionamento.(G1)

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